A Caixa Econômica Federal (CEF) foi notificada nesta quinta-feira, 27, por venda casada no saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou a superintendência regional da Instituição por condicionar a liberação do benefício à aquisição de produtos ou serviços prestados pelo banco.

Caso seja constatada a prática, o banco pode ser multado em até R$ 11 milhões. Na notificação, o Procon solicitou que a CEF cesse, imediatamente, com a venda indevida. Em nota, o órgão de defesa do consumidor afirma que há denúncias de que a instituição bancária estaria pressionando beneficiários pela contratação de serviços e produtos no momento da realização do saque das contas do FGTS.

“A prática é abusiva e fere o artigo 39, inciso I, que veda: “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”, diz a nota.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta que os consumidores devem denunciar. “Qualquer imposição para contratar serviço bancário mediante saque das contas do FGTS deve ser denunciado ao Procon”.

Por O Povo

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Paulo Gonçalves Arraes, nasceu em Araripina-PE em 1969, formado em Ciências com habilitação em Biologia pela FAFOPA, com cursos de Instrutor de Trânsito e Diretor de CFC (Auto Escola) pela UPE/Detran-PE, Vereador 1999/2000 (PSB) e 2001/2014 (PPS), Assessoria Política em campanhas eleitorais na Região do Araripe e em 2009 representou Pernambuco no Movimento pela Recomposição das Câmaras de Vereadores no Congresso Nacional em Brasília.