Proposta de emenda à Constituição, aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender a estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no país o direito a votar e se candidatar nas eleições municipais.

A PEC 25/2012 é de autoria do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), observa que o estrangeiro, residente no Brasil e desenvolvendo atividade econômica no país, tem direito a participar da vida política, por estar inserido na sociedade brasileira.

Por Roberto Fragoso